Legislação
Lei 8.029, de 12/04/1990
Art. 9º
Art. 9º
- Compete ao serviço social autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.
Lei 8.154, de 28/12/1990 (Acrescenta o artigo. Renumerado os demais).Parágrafo único - Para a execução das atividades de que trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas empresas nos Estados e no Distrito Federal.
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