Legislação
Lei 8.029, de 12/04/1990
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 907, de 26/11/2019, art. 32 (arts. 8º e 11. Alteração não mantida na Lei 14.002, de 22/05/2020)Medida Provisória 850, de 10/09/2018, art. 23, e 28 (art. 8º. Produção de efeitos veja art. 29 da Medida Provisória)
Lei 13.713, de 24/08/2018, art. 1º (art. 19-A)
Medida Provisória 831, de 27/05/2018, art. 1º (art. 19-A)
Lei 12.716, de 21/09/2012, art. 11 (art. 19, parágrafo único, [h])
Lei 12.314, de 19/08/2010 (art. 14, § 4º)
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 (art. 10)
Lei 11.110, de 25/04/2005 (art. 11, § 2º, [a])
Lei 11.080, de 30/12/2004 (art. 8º)
Lei 10.668/2003 (arts. 8º, §§ 3º e 4º e 11)
Medida Provisória 106, de 22/01/2003, art. 12 (arts. 8º, §§ 3º e 4º e 11)
Medida Provisória 2.216-37/2001 (art. 21, § 1º, [a]).
Lei 10.194/2001 (art. 11)
Lei 9.819/99 (art. 20, §§ 1º e 2º)
Lei 9.472/97 (art. 19, I)
Lei 8.344/91 (art. 19, II)
Lei 8.154/90 (arts. 8º, § 3º e acrescenta os arts. 9º, 10 e 11 e renumera os demais)
Lei 8.101/90 (art. 11)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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