Legislação
Lei 8.032, de 12/04/1990
Art. 8º
Art. 8º
- (Revogado pela Lei 8.085, de 23/10/1990).
Lei 8.085, de 23/10/1990 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 8º - É mantida a competência da Comissão de Política Aduaneira prevista na alínea [b] do art. 22 da Lei 3.244, de 14/08/1957, para alterar alíquotas do Imposto de Importação, na forma do art. 3º da referida lei, modificado pelo art. 1º do Decreto-Lei 2.162, de 19/09/1984, e do art. 5º de Decreto-Lei 63, de 21/11/1966.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;