Legislação
Lei 8.035, de 27/04/1990
Art. 1º
Art. 1º
- São revogadas, desde sua edição, a Medida Provisória 153, de 15/03/1990, que define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências, e a Medida Provisória 156, de 15/03/1990, que [define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.]
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