Legislação
Lei 8.036, de 11/05/1990
Art. 4º
Art. 4º
- O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.
Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 4º - A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.]
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