Legislação
Lei 8.036, de 11/05/1990
Art. 8º
Art. 8º
- O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 8º - O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta lei.]
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