Legislação
Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 31
Título II - RECURSOS (Ir para)
Capítulo II - RECURSO ORDINÁRIO EM «HABEAS CORPUS» (Ir para)
Art. 31- Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.
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