Legislação
Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 5º
Título I - PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (Ir para)
Capítulo I - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (Ir para)
Art. 5º- Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na ação de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.
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