Legislação

Lei 8.041, de 05/06/1990

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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CF/88, art. 90 (Conselho da República. Competência).
CF/88, art. 89 (Conselho da República).
CF/88, art. 51, V (Conselho da República. Eleição. Normas).
CF/88, art. 52, XIV (Conselho da República. Eleição. Normas).
Decreto 893/1993 (Regulamento do Conselho de Defesa Nacional)
Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional. Organização. Funcionamento)