Legislação
Lei 8.059, de 04/07/1990
Art. 25
Art. 25
- Revogam-se o art. 30 da Lei 4.242, de 17/07/63, a Lei 6.592, de 17/11/78, a Lei 7.424, de 17/12/85, e demais disposições em contrário.
Brasília, 04/07/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Mário César Flores - Carlos Tinoco Ribeiro Gomes - Sócrates da Costa Monteiro
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;