Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 199-E
Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)
Título VI - DO ACESSO À JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo IV - DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 199-E- O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.
Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 2º (Acrescenta o artigo. Vigência em 02/11/2009).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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