Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 229
Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)
Título VII - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES (Ir para)
Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE (Ir para)
Art. 229- Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta lei: [[ECA, art. 10.]]
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
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