Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 235
Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)
Título VII - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES (Ir para)
Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE (Ir para)
Art. 235- Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta lei em benefício de adolescente privado de liberdade:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
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