Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 260-H
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 260-H- Em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público. [[ECA, art. 260-G.]]
Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 87 (Acrescenta o artigo. Vigência em 18/04/2012).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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