Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 265
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 265- A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, promoverão edição popular do texto integral deste estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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