Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 267
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 267- Revogam-se a Lei 4.513/1964 e a Lei 6.697, de 10/10/1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
Brasília, 13/07/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral - Carlos Chiarelli - Antônio Magri - Margarida Procópio
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