Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 38
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo III - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (Ir para)
Seção III - DA FAMÍLIA SUBSTITUTA (Ir para)
Subseção III - DA TUTELA (Ir para)
Art. 38- Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24. [[ECA, art. 24.]]
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