Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 72
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título III - DA PREVENÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 72- As obrigações previstas nesta lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
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