Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 80
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título III - DA PREVENÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA PREVENÇÃO ESPECIAL (Ir para)
Seção I - DA INFORMAÇÃO CULTURA, LAZER, ESPORTES, DIVERSÕES E ESPETÁCULOS (Ir para)
Art. 80- Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
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