Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 80

Livro I - PARTE GERAL (Ir para)

Título III - DA PREVENÇÃO (Ir para)

Capítulo II - DA PREVENÇÃO ESPECIAL (Ir para)
Seção I - DA INFORMAÇÃO CULTURA, LAZER, ESPORTES, DIVERSÕES E ESPETÁCULOS (Ir para)
Art. 80

- Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, § 1º (Lei das Contravenções Penais)