Legislação
Lei 8.072, de 25/07/1990
Art. 3º
Art. 3º
- A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
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