Legislação
Lei 8.076, de 23/08/1990
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se a Medida Provisória 197, de 24/07/90, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 23/08/90; 169º da Independência e 102º da República. Nelson Carneiro -
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