Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 102
Título III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (Ir para)
Capítulo III - DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS (Ir para)
Art. 102- Os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o Território Nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
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