Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 119- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11/09/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral - Zélia M. Cardoso de Mello - Ozires Silva
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