Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 74
Título II - DAS INFRAÇÕES PENAIS (Ir para)
Art. 74- Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo:
Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.
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