Legislação
Lei 8.079, de 13/09/1990
Art. 0º
Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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