Legislação
Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 26-C
Disposição Preliminar - (Ir para)
Título III-A - DA TELESSAÚDE (Ir para)
Art. 26-C- Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
Lei 14.510, de 27/12/2022, art. 2º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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