Legislação
Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 37
Disposição Preliminar - (Ir para)
Título V - DO FINANCIAMENTO (Ir para)
Capítulo III - DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO (Ir para)
Art. 37- O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
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