Legislação
Lei 8.087, de 29/10/1990
- Fica revogada a Lei 7.320, de 11/06/1985, que [dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências].
Lei 7.320, de 11/06/1985 (Feriados. Antecipação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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