Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 121
Título IV - DO REGIME DISCIPLINAR (Ir para)
Capítulo IV - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 169 (responsabilidade da autoridade que der causa à prescrição)Art. 121
- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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