Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 238
Título VIII - (Ir para)
Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 238- Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
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