Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 242
Título VIII - (Ir para)
Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 242- Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
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