Legislação
Lei 8.133, de 27/12/1990
Art. 3º
Art. 3º
- A alínea [a] do § 2º do art. 1º da Lei 7.798/1989, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 7.798/1989, art. 1º.]]
[a) aumentar, até sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe].
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