Legislação
Lei 8.134, de 27/12/1990
Art. 10
Art. 10
- A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores:
I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e
II - das deduções de que trata o art. 8º
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