Legislação
Lei 8.134, de 27/12/1990
Art. 14
Art. 14
- O saldo do imposto (art. 13) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I - nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN será pago de uma só vez;
II - a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos;
III - as quotas vencerão no dia vinte e cinco de cada mês;
IV - fica facultado ao contribuinte, após o encerramento do ano-base antecipar o pagamento do imposto ou de quotas.
Parágrafo único - A quantidade de BTN de que trata este artigo será reconvertida em cruzeiros pelo valor do BTN no mês do pagamento do imposto ou quota.
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