Legislação
Lei 8.138, de 28/12/1990
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revoga-se a Lei 7.601, de 15/05/87.
Brasília, 28/12/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Carlos Chiarelli - Alceni Guerra - Antônio Magri
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