Legislação
Lei 8.150, de 28/12/1990
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os recursos recolhidos pelas empresas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à conta do salário-educação, destinados ao programa de concessão de bolsas de estudo, poderão ser aplicados em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil.
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