Legislação
Lei 8.150, de 28/12/1990
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O produto das aplicações de que trata o artigo anterior será destinado ao ensino fundamental regular e especial, à educação pré-escolar e ao pagamento de encargos administrativos e PASEP atinentes a estes níveis de ensino.
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