Legislação
Lei 8.150, de 28/12/1990
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- As transferências dos recursos constantes desta lei, destinados a entidades federais, estaduais e municipais, inclusive aos Estados e Municípios, poderão ser repassados mediante a aprovação do plano de aplicação, dispensando-se a assinatura de convênio.
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