Legislação
Lei 8.155, de 28/12/1990
Art. 1º
Art. 1º
- É instituída a Taxa de Conservação Rodoviária, devida pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de conservação das rodovias federais, seus acessos e interseções com as vias públicas terrestres sob qualquer jurisdição.
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