Legislação
Lei 8.155, de 28/12/1990
Art. 5º
Art. 5º
- É de exclusiva responsabilidade da empresa distribuidora de combustível o recolhimento da taxa.
Parágrafo único - A taxa prevista nesta lei será recolhida pelo responsável, à conta e ordem do Tesouro Nacional, na forma e prazo que forem estabelecidos em regulamento.
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