Legislação
Lei 8.171, de 17/01/1991
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola.
Atualizada(o) até:
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 49 (art. 29-A)Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 2º (art. 5º)
Medida Provisória 886, de 17/06/2019, art. 2º (art. 5º)
Lei 13.158, de 04/08/2015, art. 1º (arts. 48 e 103)
Lei 12.805, de 30/04/2013, art. 5º (art. 103, IV. Vigência em 27/10/2013)
Lei Complementar 137, de 26/08/2010 (art. 82, IV e V)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (arts. 59, 60, 65, 65-A, 65-B, 65-C e 66-A)
Lei 11.775, de 17/09/2008 (art. 49)
Lei 11.718, de 20/06/2008 (art. 48)
Medida Provisória 432, de 27/05/2008 (arts. 48 e 49)
Lei 10.990, de 13/12/2004 (art. 25)
Lei 10.327, de 12/12/2001 (art. 6º)
Lei 10.298, de 30/10/2001 (art. 3º)
Lei 10.246, de 02/07/2001 (arts. 4º e 8º)
Lei 10.228, de 29/05/2001 (art. 21-A)
Lei 9.972, de 25/05/2000 (art. 37)
Lei 9.712, de 20/11/1998 (arts. 27-A, 28-A, 29-A)
Lei 9.272, de 03/05/1996 (art. 30)
Lei 12.805, de 30/04/2013 (Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta)
Decreto 5.741/2006 (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A)
Lei 6.938, de 31/08/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
Lei 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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