Legislação
Lei 8.171, de 17/01/1991
Art. 10
Capítulo III - DO PLANEJAMENTO AGRÍCOLA (Ir para)
Art. 10- O Poder Público deverá:
I - proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais setores da economia;
II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.
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