Legislação
Lei 8.172, de 18/01/1991
Art. 0º
Administrativo. Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição, sancionou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:
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