Legislação
Lei 8.176, de 08/02/1991
Art. 4º
Art. 4º
- Fica instituído o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis.
Decreto 238/91 (Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis).§ 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte, do qual constarão as fontes de recursos financeiros necessários a sua manutenção.
§ 2º - O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de sessenta dias as normas que regulamentarão o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.
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