Legislação
Lei 8.177, de 01/03/1991
Art. 14
Art. 14
- (Revogado pela Lei 10.192, de 14/02/2001).
Lei 10.192, de 14/02/2001 (Revoga o artigo).Redação anterior (da Lei 8.660, de 28/05/93): Art. 14 - É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir e disciplinar outras modalidades de cadernetas de poupança, para financiar programas habitacionais, observadas a periodicidade de crédito de rendimentos mínimos de um mês e a remuneração básica pela Taxa Referencial (TR) à respectiva data de aniversário.]
Redação anterior (original): [Art. 14 - É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir e disciplinar novas modalidades de caderneta de poupança, observada periodicidade de crédito de rendimentos superior a 30 dias e remuneração básica pela TRD.]
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