Legislação

Lei 8.181, de 28/03/1991

Art.

(Revogada pela Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 36, I). Administrativo. Turismo. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 36, I (Revogação total)
Lei 11.771, de 17/09/2008 (arts. 3º, caput, VIII e X e os §§ 2º e 3º, 6º, caput, VIII e 8º)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 2º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo)
Decreto 5.917/2006 (Turismo. Prestadores. Cadastramento do Ministério do Turismo. Prorrogação de prazo. Decreto 5.406/2005, art. 15)
Decreto 5.406/2005 (Turismo. Fiscalização das sociedades)
Decreto 448/1991 ( Lei 8.181/1991. Regulamento. Política Nacional de Turismo)