Legislação

Lei 8.183, de 11/04/1991

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, art. 5º (arts. 2º, § 3º, 4º e 6º)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CF/88, art. 90, e s. (Conselho da República. Competência).
CF/88, art. 89 (Conselho da República).
CF/88, art. 51, V (Conselho da República. Eleição. Normas).
CF/88, art. 52, XIV (Conselho da República. Eleição. Normas).
Decreto 893/1993 (Regulamento do Conselho de Defesa Nacional)
Lei 8.041/1990 (Conselho de Defesa Nacional. Organização. Funcionamento)