Legislação

Lei 8.197, de 27/06/1991

Art.

(Revogada pela Lei 9.469/97). Administrativo. Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 6.825, de 22/09/80 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.330, de 30/09/2014 (Anexos VII, VIII e X)
Lei 9.469/97 (Revogação)
Lei 9.081/95 (art. 4º
Lei 9.469/97 (Administração Pública. Pagamento. Representação.Normas)
Decreto 430/92 (Regulamentação parcial).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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