Legislação
Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 127
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 127- (Revogado pela Lei 9.711, de 20/11/1998).
Redação anterior: [Art. 127 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil - CPC será aplicável subsidiariamente a esta Lei.]
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