Legislação
Lei 8.218, de 29/08/1991
Art. 39
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 39- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 17 do Decreto-lei 401, de 30/12/68, o § 2º do art. 7º da Lei 7.713, de 22/12/88, o art. 57 da Lei 7.799, de 10/07/89 e os arts. 34, 35 e 36 da Lei 8.212, de 25/07/91.
Brasília, 29/08/91. Fernando Collor. Marcílio Marques Moreira
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;